Lei não prevê multa de 40% do FGTS sobre valor do aviso-prévio indenizado
Um vendedor da rede Walmart moveu um processo contra a empregadora, onde reclamou o FGTS do percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Porém, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado. Entenda como correu o caso: Aviso-prévio indenizado X […]
Corte do fornecimento de marmitas não gera indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu (Samae). A condenação determinava o pagamento de indenização para um auxiliar de serviços operacionais. A indenização havia sido motivada pela supressão do fornecimento de marmitas e refrigerantes. Entretanto, segundo a decisão do […]