Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros e da Petróleo Brasileiro S.A.) Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos. Ressaltando […]
Trabalhador demitido antes do período concessivo de férias não recebe pagamento em dobro
No direito trabalhista, existem dois termos referentes a férias: o período aquisitivo de direito às férias refere-se aos doze meses de trabalho. Já o período concessivo é o previsto para que o empregador conceda as férias ao trabalhador. Este segundo período é de 12 meses contados a partir do fim do período aquisitivo e, segundo […]
Terceirização de mão-de-obra em atividades de florestamento e reflorestamento foram consideradas lícitas
O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região absolveu por unanimidade uma empresa do setor de papel e celulose por terceirizar o florestamento e o reflorestamento. A 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas havia condenado a empresa a contratar empregados para esta atividade, além de exigir ajustes para a execução do serviço […]
Empregado adere a Plano de Demissão Voluntária e tem reintegração negada
Um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) teve seu pedido de reintegração à empresa negado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalhador havia aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver o montante recebido como prêmio […]
Vítima de acidente de trabalho com licença médica de sete dias não consegue estabilidade
A ex-funcionária de uma empresa de serviços empresariais e representações teve um acidente de trabalho que resultou no corte no dedo do pé esquerdo e processou a empresa visando receber os valores referentes à estabilidade de 12 meses. Porém, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) considerou que a mesma […]
Contrato de experiência não ganha prazo indeterminado por falta de anotação na carteira
Contratos de experiência podem ter diferentes períodos, 30, 45 ou 60 dias, podendo vir a ser renovados somente uma vez, desde que o total de dias não ultrapasse 90 dias. Caso o contrato não continue, o empregador não precisa pagar os custos específicos na dispensa sem justa causa, como aviso prévio e 40% do FGTS. […]
Atestado médico falso fornecido por empregado autoriza demissão por justa causa
A juíza Maria Raimunda Moraes confirmou a justa causa à empregada que apresentou um atestado médico falso à empresa na qual trabalhava. O caso foi julgado na 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG). A trabalhadora pedia a anulação da dispensa por justa causa e pretendia sua conversão em dispensa injusta. Ao perceber que a […]
TRT-PE nega indenização substitutiva a trabalhador membro da CIPA
A norma contida no artigo 496 da CLT deixa claro que o trabalhador deve justificar corretamente a negativa de retorno ao emprego – mesmo quando este integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), usufruindo de estabilidade provisória. Caso não o faça, este não terá direito ao pagamento de indenização substitutiva. Baseado neste entendimento, […]